O Trabalho de estrangeiros no Brasil/ El trabajo de extranjeros en el Brasil

**Ribeiro** Ter Set 21, 2010 9:37 pm

O Trabalho de estrangeiros no Brasil/ El trabajo de extranjeros en el Brasil
De acordo com a Lei nº 6.815 de 19 de agosto de 1980, o Ministério do Trabalho, por meio da Coordenadoria Geral de Imigração (CGIg), tem competência específica para a concessão de autorização de trabalho para estrangeiros conforme dispõe a Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Questões envolvendo imigração apresentam um alto grau de discricionariedade das autoridades competentes e estão intimamente ligadas à soberania nacional. Portanto, refletem políticas governamentais e reciprocidade no tratamento.
O pedido de visto não cria qualquer direito de que este seja concedido e representa uma mera expectativa de direito.
Existem diferentes categorias de vistos definidos pela legislação brasileira, cuja aplicabilidade depende do motivo e da situação específica da viagem para o Brasil. Não há qualquer tipo de visto que permite o trabalho de estrangeiros no país. Em geral, não há restrições para a concessão de vistos que digam respeito à nacionalidade do requerente e se esse possui esposa ou criança menor de 18 anos.

http://www.lexuniversal.com/pt/articles/979